Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma NEXPRO – Parceiros Autônomos

1. Identificação das Partes

NEXPRO TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ________, com sede à ________, doravante denominada “NEXPRO”.

E, de outro lado, o usuário cadastrado como PARCEIRO AUTÔNOMO (pessoa física ou jurídica), doravante denominado “PARCEIRO”.

2. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica da NEXPRO (“Plataforma”), que atua como intermediadora tecnológica, conectando clientes, estabelecimentos (quando aplicável) e PARCEIROS autônomos cadastrados.

A NEXPRO não executa diretamente os serviços ofertados na Plataforma e não é prestadora direta do serviço final, limitando-se à disponibilização de tecnologia para intermediação.

3. Natureza da Relação e Inexistência de Vínculo Empregatício

O PARCEIRO declara e reconhece que atua como profissional autônomo, independente e não exclusivo, inexistindo vínculo empregatício com a NEXPRO, bem como qualquer relação de natureza trabalhista, previdenciária, societária ou equiparada.

Não há subordinação jurídica, controle de jornada, habitualidade imposta, exclusividade ou pessoalidade obrigatória. O PARCEIRO possui liberdade para se conectar e desconectar quando quiser e para aceitar, recusar ou ignorar oportunidades.

As partes reconhecem que a relação aqui estabelecida é de natureza civil, não se enquadrando nos requisitos do art. 3º da CLT, inexistindo margem para reconhecimento de vínculo trabalhista.

• O PARCEIRO pode atuar em outras plataformas, inclusive concorrentes.
• O PARCEIRO define seus meios, métodos e organização operacional.
• A NEXPRO não exige escala, plantão ou disponibilidade mínima.

4. Autonomia e Assunção de Riscos

O PARCEIRO exerce atividade por conta própria, assumindo integralmente os riscos e custos operacionais, incluindo, sem limitação: deslocamento, internet/dados móveis, equipamentos, manutenção, taxas, tributos e quaisquer despesas relacionadas à execução do serviço.

A NEXPRO não garante faturamento mínimo, volume mínimo de oportunidades, continuidade de oferta ou exclusividade.

5. Cadastro, Conta e Veracidade das Informações

Para utilizar a Plataforma, o PARCEIRO deverá fornecer dados e documentos solicitados, comprometendo-se com a veracidade, regularidade e atualização das informações.

Informações falsas, desatualizadas, incompletas ou documentos irregulares poderão resultar em negação de cadastro, suspensão, bloqueio preventivo ou descredenciamento.

• A conta é pessoal e intransferível.
• É proibido ceder acesso a terceiros, sob pena de bloqueio.
• O PARCEIRO deve comunicar imediatamente suspeita de invasão/uso indevido.

6. Uso da Plataforma e Regras de Conduta

O PARCEIRO compromete-se a atuar com boa-fé, ética, urbanidade e respeito, cumprindo a legislação vigente e as regras da Plataforma. É vedado:

• Praticar atos ilícitos, discriminação, assédio, ameaças ou violência.
• Fraudar informações, manipular resultados ou burlar regras do sistema.
• Prejudicar clientes, estabelecimentos, terceiros ou a imagem da NEXPRO.
• Utilizar a Plataforma para finalidades diferentes das previstas nestes Termos.

7. Remuneração, Pagamentos e Tributos

Os valores de cada oportunidade serão exibidos ao PARCEIRO previamente. A remuneração pode variar conforme critérios objetivos da Plataforma, tais como região, oferta e demanda, complexidade e outros parâmetros operacionais.

O PARCEIRO está ciente de que todos os tributos incidentes sobre os valores recebidos são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive obrigações fiscais, previdenciárias e acessórias, quando aplicável.

A NEXPRO poderá alterar a forma e periodicidade de repasse mediante comunicação prévia pelos canais disponíveis na Plataforma.

8. Avaliações, Qualidade e Padrões Mínimos

O PARCEIRO concorda que clientes e/ou estabelecimentos possam avaliar a experiência e a qualidade do serviço. A NEXPRO poderá utilizar métricas de qualidade para melhorar a Plataforma e reduzir riscos operacionais.

Avaliações negativas recorrentes, reclamações reiteradas ou descumprimento de padrões mínimos poderão ensejar medidas como advertência, suspensão ou descredenciamento, sem que isso configure subordinação trabalhista.

9. Medidas de Segurança, Antifraude e Retenções

É proibido ao PARCEIRO, direta ou indiretamente, realizar qualquer prática antifraude, incluindo:

• Criação de contas duplicadas ou uso de terceiros para executar serviços em seu lugar.
• Simulação de serviços, localização ou etapas.
• Manipulação de sistema, rotas, tempo, check-in/check-out ou quaisquer marcadores operacionais.
• Engenharia reversa, exploração de falhas ou abuso de promoções.

Em caso de suspeita fundamentada de fraude, abuso, irregularidade ou dano, a NEXPRO poderá:

• Aplicar bloqueio preventivo e iniciar auditoria;
• Reter cautelarmente valores pendentes até conclusão de análise;
• Compensar prejuízos comprovados (observado o devido processo interno);
• Encaminhar o caso às autoridades competentes, quando cabível.

10. Suspensão, Bloqueio e Descredenciamento

A NEXPRO poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou descredenciar o PARCEIRO, com ou sem aviso prévio, especialmente nas hipóteses:

• Violação destes Termos ou de políticas complementares;
• Conduta inadequada, antiética ou que gere risco a terceiros;
• Reclamações recorrentes ou avaliações negativas graves;
• Fraude, tentativa de fraude ou irregularidade operacional;
• Compartilhamento/cessão de conta, uso indevido de cadastro;
• Determinação legal/judicial ou requisição de autoridade competente;
• Danos à imagem e reputação da NEXPRO.

O PARCEIRO reconhece que o acesso à Plataforma é uma permissão de uso vinculada ao cumprimento destes Termos, não constituindo direito adquirido.

11. Limitação de Responsabilidade

A NEXPRO não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de internet, dispositivos, operadoras, serviços de terceiros ou manutenção. Também não responde por danos causados pelo PARCEIRO a clientes, estabelecimentos ou terceiros.

A NEXPRO não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes de atos do PARCEIRO ou de terceiros, limitando sua responsabilidade ao estritamente previsto em lei.

12. Indenização e Regresso

O PARCEIRO obriga-se a indenizar e manter a NEXPRO isenta de quaisquer reclamações, prejuízos, condenações, multas, custas e honorários decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Atos, omissões ou condutas do PARCEIRO;
• Danos causados a clientes, estabelecimentos ou terceiros.

13. Confidencialidade

O PARCEIRO deve manter sigilo absoluto sobre dados e informações a que tiver acesso em razão da Plataforma, incluindo dados de clientes, estabelecimentos e informações operacionais, sob pena de responsabilização civil e criminal.

14. Propriedade Intelectual

A Plataforma, marca, layout, identidade visual, bases de dados, algoritmos e demais ativos são de propriedade exclusiva da NEXPRO ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa, distribuição ou qualquer uso não autorizado.

15. Proteção de Dados e LGPD

A NEXPRO realizará o tratamento de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para finalidades como: cadastro, autenticação, prevenção a fraudes, execução destes Termos, atendimento e cumprimento de obrigações legais.

O PARCEIRO declara ciência de que dados poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários para a operação, prevenção a fraudes e cumprimento legal, observadas as salvaguardas aplicáveis.

16. Alterações dos Termos

A NEXPRO poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante disponibilização da versão atualizada na Plataforma. O uso contínuo após a atualização implica aceite integral.

17. Comunicações

As comunicações poderão ocorrer por meio da Plataforma, e-mail cadastrado, SMS, WhatsApp ou notificações push, conforme disponibilidade e conveniência operacional, sendo responsabilidade do PARCEIRO manter seus dados atualizados.

18. Disposições Gerais e Foro

Se qualquer cláusula for considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão válidas. A tolerância quanto ao descumprimento não constitui renúncia de direito.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de ________, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(Opcional) As partes poderão optar por resolver disputas por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, caso a NEXPRO disponibilize essa modalidade em instrumento específico.